Na data de ontem, 4 de maio, foi julgada pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a Apelação Cível interposta pelo Google contra a sentença prolatada nos autos do processo movido pelo canal do Youtube chamado Momento Conservador (https://www.youtube.com/c/MomentoConservador), uma iniciativa de 3 advogados do nosso escritório, Guillermo Federico Piacesi Ramos, Paulo Antonio Papini e Marcio Engelberg Moraes, e produz conteúdo relacionado à política, direito e cultura.
Resumidamente, assim é o caso de que se fala: esse canal, de viés conservador, como o nome já diz, teve vários vídeos removidos unilateralmente pela plataforma, sob a alegação de "informações falsas", "violadoras das políticas da plataforma", e etc. O detalhe é que os vídeos foram removidos apenas por terem uma visão política contrária à orientação do Google/Youtube.
Diante disso, foi manejada ação judicial em face do Google, para que os vídeos sejam restabelecidos, por configurar censura prévia - e a censura é, evidentemente, inconstitucional e ilegal. A ação foi ajuizada perante o juízo da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (processo n.º 1044476-68.2021.8.19.0100), ficando o processo a cargo do Dr. Paulo Papini, que é estabelecido em São Paulo (local onde pratica a advocacia há mais de 20 anos).
O processo transcorreu muito bem: foi concedida tutela antecipada em favor dos autores (Guillermo, Paulo e Marcio) para que os vídeos fossem restituídos ao canal sob pena de pagamento de multa diária, e o pedido foi, a final, julgado procedente em 1º grau de jurisdição. E ontem, em julgamento ao recurso de apelação interposto pelo réu, Google, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o decisum.
Um desavisado pode entender que essa nossa vitória se trata de algo pequeno, ou sem importância. Mas esse precedente por nós obtido em processo judicial do qual somos parte, onde atuamos em causa própria, é deveras significativo: ele envolve a discussão sobre liberdade nas redes sociais; ele joga para o Judiciário a análise da prática ilegal das Big-Techs de censurarem os usuários, de forma unilateral, por alegação de "violação das regras".
E felizmente o Judiciário vem acolhendo nossa tese. Já são mais de 20 processos por nós ajuizados em representação a outros canais de Youtube, quase todos com êxito, em decisões liminares ou de mérito que reconhecem a ilegalidade da atuação da plataforma em remover unilateralmente vídeos postados, em virtude de o conteúdo ser "contrário às diretrizes".
A questão não deve ser analisada apenas pelo prisma econômico, que é insignificante para o Google, pois envolve um canal no Youtube aparentemente de pessoas sem relevância para a plataforma, frente o poderio financeiro da Big-Tech. Ela deve ser vista pelo seu significado real, que deita reflexos na própria liberdade de expressão dos cidadãos, e no freio que se deve dar à atitude ilegal de remoção de conteúdo em censura prévia, como é comumente feito pelas plataformas.
Quanto a esse particular, reproduzimos as palavras do eminente relator, Desembargador Irineu Fava, no julgamento em questão:
"Jamais censurar os conteúdos divulgados, retirando-os do ar, o que no caso, fora feito em diversas oportunidades, em hedionda afronta à liberdade constitucional de expressão e pensamento, o que se mostra inadmissível. Logo, imperiosa a confirmação de restabelecimento dos vídeos ao canal dos autores bem como de retirada de todas as punições ao mesmo atribuídas."
O caso que trazemos aqui criará jurisprudência para situações idênticas ou similares. A luta pela liberdade deve ser algo constante e inegociável, acima mesmo de qualquer ideologia ou orientação política. E o Direito é uma das ferramentas adequadas para se lançar mão nessa luta.
Estamos à disposição aqui no nosso escritório para quem estiver atravessando um problema igual a esse que narramos. Ou até mesmo com outro qualquer tipo de problema. O nosso escritório está estruturado de maneira a atender demandas em praticamente todos as áreas do Direito, de acordo com o ramo de especialização. Não hesite em nos procurar.
